“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto84.134 de 30/10/1979
Art. 3º - Considera-se empresa de radiodifusão, para os efeitos deste Regulamento, aquela que explora serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida livre e gratuitamente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão).
Decreto8.198 de 20/02/2014
Art. 3º - Fica fixado o prazo de cento e oitenta dias para a adequação dos produtores e comerciantes de uva, vinho e derivados da uva e do vinho às alterações estabelecidas neste Regulamento.
Decreto2.278 de 17/07/1997
Art. 7º, II - a entidade pública em geral que tenha por competência legal a execução de serviço de aerolevantamento.
Decreto69.451 de 01/11/1971
Art. 3º, I - Os consignados no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais;...
Decreto331 de 12/04/1890
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo á conveniencia de dar novo regulamento á Directoria Geral de Estatistica, restaurada nesta Capital pelo decreto n. 113 D de 2 de janeiro ultimo , decreta:...
Decreto4.388 de 25/09/2002
Art. 1º - O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Decreto8.742 de 04/05/2016
Art. 1º, §2º, I - Cônsul-Geral;...
Decreto1.655 de 03/10/1995
Art. 1º, IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069 de 13 junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);...