“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto91.573 de 26/08/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Decreto91.299 de 03/06/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 43 e 62 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27101.000578/84-57, DECRETA:...
Decreto92.384 de 06/02/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 43 e 62 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 741.099/79-9, DECRETA:...
Decreto91.586 de 30/08/1985
Art. 5º - A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Decreto95.518 de 18/12/1987
Art. 6º - A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Decreto95.615 de 12/01/1988
Art. 6º - A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.
DecretoDecreto de 28 de Agosto de 2013
Decreto de 28 de Agosto de 2013 A PRESIDENTA da REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, e o art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo nº 53710.001139/2002-09, Concorrência nº 009/2002-SSR/MC, DECRETA:...
DecretoDecreto de 29 de Agosto de 2014
Decreto de 29 de Agosto de 2014 A PRESIDENTA da REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 223, caput, da Constituição, e art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.058464/2011, DECRETA:...