“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto12.487 de 03/06/2025
Art. 5º, §2º - A composição e o funcionamento do conselho deliberativo de que trata o § 1º observarão o disposto em regulamento próprio.
Decreto12.482 de 03/06/2025
Art. 5º, §2º - A composição e o funcionamento do conselho deliberativo de que trata o § 1º observarão o disposto em regulamento próprio.
Decreto39.966 de 11/09/1956
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto566 de 10/06/1992
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) constante do anexo.
Decreto9.787 de 08/05/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto72.752 de 06/09/1973
Art. 1º - Os artigos 146 e 236 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 146 Os pilotos militares e civis que apresentarem Cartão de Saúde expedido pelo Ministério da Aeronáutica, ficam dispensados da prestação dos exames previstos nos artigos 144, I e II, e 158, I, alínea " a ", deste Regulamento". "Art. 236 Os modelos de documentos de que trata este Regulamento poderão ser alterados pelo Conselho Nacional de Trânsito, com aprovação do Ministro da Just...
Decreto59.664 de 05/12/1966
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto1.094 de 23/03/1994
Art. 5º - Incumbe ao órgão central do SISG, com observância das leis e regulamentos pertinentes:...