“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Decreto83.110 de 30/01/1979
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º do Decreto nº 71.533, de 12 de dezembro de 1972 , que regulamenta as férias e outros afastamentos totais do serviço previstos no Estatuto dos Militares, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - As férias dos militares têm a duração de 30 (trinta) dias. Parágrafo único - O militar que servir em localidade especial, assim definida pelo Poder Executivo, tem direito a um adicional correspondente aos dias de viagem até o local de destino e de regresso à sede, até um limite de 15 (quinze) dias, caso vá gozar as férias fora da sede."...
- Decreto93.237 de 08/09/1986
Art. 12, Parágrafo Único - Os órgãos e servidores a que se refere este artigo sujeitar-se-ão à orientação da Consultoria Geral da República, sem prejuízo da subordinação que lhes assinale lei ou regulamento.
- Decreto47.587 de 04/01/1960
Art. 2º - Ficam aprovadas as redações dos Capítulos VI (artigos 113 a 132) e Capítulo VIII (artigos 137 a 140) do citado Regulamento, que com êste baixam, assinadas pelo Marechal R-1 Henrique Baptista Duffes Teixeira Lott. Ministro de Estado dos Negócios da Guerra.
- DecretoDecreto de 26 de Maio de 1999
Art. 2º - As alterações do Estatuto da mencionada entidade, constante do processo MJ nº 08000.004072/97-43, posteriores a este Ato, sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 1999
Art. 2º - As alterações do Estatuto da mencionada entidade, constante do processo MJ nº 08000.005981/99-42, posteriores a este Ato, sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.
- Decreto84.471 de 11/02/1980
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista as disposições da Lei nº 6001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio) DECRETA:...
- DecretoDecreto de 23 de Março de 2000
Art. 2º - As alterações do Estatuto da mencionada entidade, constante do processo M.J. nº 08000.013059/99-38, posteriores a este Decreto, sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.
- Decreto99.944 de 26/12/1990
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento (CNA), empresa pública federal, constituída pela fusão das empresas públicas Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazem) e Companhia de Financiamento da Produção (CFP).