“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Decreto2.004 de 11/09/1996
Art. 16 - As autoridades competentes nos órgãos e entidades da Administração direta adotarão, no prazo de trinta dias, as medidas necessárias à adequação dos seus estatutos, regimentos e regulamentos, de modo a atenderem ao disposto neste Decreto.
- Decreto72.280 de 18/05/1973
Art. 1º - Nos termos do artigo 7º, alínea b, dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 71.133, de 21 de setembro de 1972 , fica elevado para Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) o capital da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, provindo os respectivos recursos de reservas acumuladas em exercícios anteriores.
- Decreto96.826 de 28/09/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, bem como às obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.
- Decreto68.497 de 12/04/1971
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Policlínica Geral do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto24.385 de 12/06/1934
Art. 1º, §2º - Para efeitos da execução do disposto nêste artigo, O Estatuto Orgânico do Centro, que a êste acompanha, deverá ser inscrito no registro público respectivo.
- Decreto59.050 de 11/08/1966
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública, que, assinado pelo Ministro do Estado dos Negócios da Saúde, com êste abaixa.
- Decreto96.400 de 22/07/1988
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil.
- Decreto524 de 19/05/1992
Art. 2º - São aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.