“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 10 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 23 de novembro de 2003, a concessão outorgada, originariamente, à Fundação Rádio e Televisão do Paraná pelo Decreto nº 96.722, de 19 de setembro de 1988 , posteriormente denominada Rádio e Televisão Educativa do Paraná, nos termos do Aditivo ao Convênio publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de agosto de 1994, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
- DecretoDecreto de 02 de Agosto de 2010
Art. 1º - 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 11 de dezembro de 2006, a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. por meio do Decreto nº 93.620, de 25 de novembro de 1986 , que entrou em vigor em 11 de dezembro de 1986, data em que o respectivo extrato contratual foi publicado no Diário Oficial da União, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município...
- DecretoDecreto de 20 de Agosto de 2012
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Jatobá, com área registrada de oitocentos e oito hectares, setenta e um ares e setenta e dois centiares, e área medida de setecentos e setenta e um hectares, setenta e dois ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de Sousa, objeto da Matrícula nº 4.320, fls. 169, Livro 2-P, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sousa, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000939/2009-27).
- DecretoDecreto de 26 de Outubro de 2006
Art. 1º, I - "Olinda", com área de seis mil hectares, situado no Município de Caiçara do Norte, objeto da Averbação nº AV - 10-70, fls. 73, Livro 2-A, do Serviço Único Notarial e Registral, Comarca de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 54330.001546/2005-98); e...
- DecretoDecreto de 29 de Agosto de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lagoa dos Barros", com área registrada de trezentos e noventa e oito hectares, e área medida de quatrocentos e vinte e nove hectares e quatorze ares, situado no Município de Areia, objeto dos Registros nºˢ R-5-153, Livro 2-C (ficha); e R-4-471, Livro 2 (ficha), do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Areia, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001704/2005-29).
- Decreto-Lei185 de 23/02/1967
Quando, no serviço contratado, a parcela relativa a materiais e equipamentos incorporados, de procedência estrangeira fôr superior a 40% (quarenta por cento) no valor global inicial, o cálculo de reajustamento será feito pela mesma fórmula, adotando-se, porém, os índices correspondentes aprovados de acôrdo com o § 1º do presente artigo.
- DecretoDecreto de 04 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 5 de fevereiro de 2005, a autorização outorgada ao Estado de Goiás, pelo Decreto nº 90.597, de 30 de novembro de 1984 , renovada pelo Decreto de 13 de junho de 2001 , publicado no Diário Oficial da União do dia 15 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 91, de 25 de fevereiro de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiod...
- DecretoDecreto de 11 de Setembro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 15 de março de 2001, a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda. pelo Decreto nº 98.328, de 24 de outubro de 1989 , aprovado mediante o Decreto Legislativo nº 77, de 14 de março de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no...