“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2010
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Ana", com área registrada de duzentos e dez hectares e área medida de duzentos e dezesseis hectares, cinquenta e três ares e quinze centiares, situado no Município de Itabaiana, objeto do Registro nº R.9-2.348, fls. 23, Livro 2-F, do Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Itabaiana, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000203/2007-97).
- DecretoDecreto de 04 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cantinho, Aroeiras, Várzea da Ema e Baixinha", com área registrada de dois mil hectares, e área medida de quatrocentos e vinte e oito hectares, oitenta ares e noventa e um centiares, situado no Município de Lagoa, objeto da Matrícula nº 783, fls. 118, Livro 2-E, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pombal, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000008/2006-86).
- DecretoDecreto de 19 de Outubro de 2006
Art. 1º, II - "Melancias", com área de mil, oitocentos e noventa e um hectares e setenta ares, situado no Município de São José de Espinharas, objeto do Registro nº R-2-3.553, fls. 65, Livro 2-N, do Serviço Registral do 1º Ofício da Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000408/2005-19).
- DecretoDecreto de 29 de Março de 1993
Decreto de 29 de Março de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 315, de 27 de março de 1993, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2012
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Arara e Roncadeira, com área registrada de novecentos e setenta hectares, e área medida de mil, setenta e oito hectares, cinco ares e setenta centiares, situado nos Municípios de Camalaú e São João do Tigre, objeto da Transcrição nº 13.519, fls. 102v/103, Livro 3-AC, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Monteiro, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000861/2010-84).
- Decreto-Lei9.889 de 16/09/1946
Art. 6º, §2º, g - Formações de Serviço,...
- DecretoDecreto de 14 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Feijão", constituído pelas Glebas Feijão e Cercado do Feijão, com área de quatro mil, trezentos e noventa e dois hectares, situado no Município de Sumé, objeto dos Registros nº 1.895, fls. 09/11, Livro 3-D e R-1-2.059, fls. 157, Livro 2-H, do Serviço Notarial e Registral da Comarca d...
- Decreto-Lei8.196 de 20/11/1945
Art. 11 - O nº 2 e o § 2º do artigo 36 do Decreto-lei nº 6.141, de 28 de dezembro de 1943, passam a ter a seguinte redação: "2. Aos que concluírem os cursos de comércio e propaganda, de contabilidade, de estatística, de administração ou de secretariado, respectivamente, o diploma de técnico em comércio e propaganda, técnico em contabilidade, técnico em estatística, assistente de administração ou secretário." § 2º Os diplomas de que trata o presente artigo estarão sujeitos à inscrição no registro competente do Ministério da Educação e Saúde, a fim de que os seus titulares possam gozar de preferência para o provimento de cargos iniciais da carreira, co...