“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória157 de 23/12/2003
Art. 1º - O inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço;" (NR)...
Medida Provisória294 de 31/01/1991
Art. 15 - A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração.
Medida Provisória2.007 de 14/12/1999
Art. 1º - É instituída a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Medida Provisória460 de 30/03/2009
Art. 3º, §1º - Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, que será mantida em poder do titular do serviço de registro de imóveis de que trata o caput , à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição.
Medida Provisória1.045 de 27/04/2021
Art. 9º, §1º, V - não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e de que trata a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 ; e...
Medida Provisória133 de 14/02/1990
Art. 11 - Nas operações de que tratam os arts. 9º e 10 e nas realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em que tenha havido operação direta da CEF como instituição financiadora, ficará a cargo do FCVS a responsabilidade sobre o desconto concedido.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2015-1 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 1º - É instituída a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1663-15 de 22 de Outubro de 1998
Art. 23, §1º - O valor retido de que trata o caput , que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.