“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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Medida Provisória 1644-41 de 17 de Março de 1998
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258 de 21/07/2005
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651 de 09/07/2014
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225 de 18/09/1990
- Medida Provisória
Medida Provisória 2181-45 de 24 de Agosto de 2001
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479 de 30/12/2009
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907 de 26/11/2019
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856 de 26/01/1995
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