“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória286 de 14/12/1990
Art. 7º - São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ficando-lhes assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:...
Medida Provisória808 de 14/11/2017
Art. 1º, §11 - Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6 º não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, II - estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;...
Medida Provisória473 de 19/04/1994
Art. 3º, Parágrafo Único - Na hipótese prevista no caput, será assegurada prioridade de retorno ao serviço aos que:...
Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 19, XXII - participar do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e outros colegiados cuja atuação na área ambiental gere reflexos na saúde humana.
Medida Provisória237 de 28/09/1990
Art. 4º, §2º - Poderão ser utilizados para a finalidade e nas condições previstas neste artigo, observada a legislação pertinente, os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do proprietário ou co-proprietário do imóvel.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2184-23 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10 - A Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 13 . O policial militar, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus às seguintes gratificações: I - Gratificação de Tempo de Serviço; II - Gratificação de Função Policial Militar; III - Gratificação de Operações Policiais Militares." (NR) "...
Medida Provisória131 de 13/02/1990
Art. 1º, II - condicionar a venda de mercadoria ao seu transporte ou à prestação de serviço acessório, pelo próprio vendedor ou por terceiros que ele indicar ou contratar, quando o comprador se dispuser a transportá-la por sua conta e risco.