“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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Política de compartilhamento de dados na administração pública
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9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
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4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
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Código de Trânsito
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Lei das Estatais
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Lei Ferrari
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Lei do Imposto de Renda
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10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética