“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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1.793 de 30/12/1998
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224 de 17/09/1990
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248 de 19/10/1990
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Medida Provisória 1728-19 de 11 de Novembro de 1998
- Medida Provisória
Medida Provisória 1544-19 de 13 de Fevereiro de 1997
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42 de 16/03/1989
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