“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, V, b - regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;...
Medida Provisória111 de 21/03/2003
Art. 3º, Parágrafo Único - A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, constituirá, no prazo de noventa dias, contado da publicação desta Medida Provisória, grupo de trabalho integrado por representantes da Secretaria Especial e da sociedade civil, para elaborar proposta de regulamentação do CNPIR, a ser submetida ao Presidente da República.
Medida Provisória465 de 29/06/2009
Art. 1º, §4º - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá os grupos de beneficiários e as condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros.
Medida Provisória163 de 15/03/1990
Art. 1º - Aplica-se a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário público federal que:...
Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 7º - O ex-membro da Diretoria fica impedido, por um período de quatro meses, contados da data de sua exoneração, de prestar serviço ou exercer qualquer atividade no setor sujeito à atuação da PREVIC.
Medida Provisória563 de 03/04/2012
Art. 25, §2º - Compete ao Ministro de Estado das Comunicações aprovar, em ato próprio, o projeto que se enquadre nas diretrizes do § 1º , observada a regulamentação de que trata o § 2º do art. 24.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 33, I, c - serviço de radiodifusão de sons e imagens;...
Medida Provisória1.296 de 15/04/2025
Art. 2º, Parágrafo Único, III, a - realizados nas unidades de atendimento da previdência social sem oferta regular de serviço médico-pericial;...