“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória64 de 26/08/2002
Art. 8º - Os arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27 . (...) § 5º As concessionárias de geração de que trata o caput poderão comercializar energia elétrica com consumidores finais, conforme regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, por proposta do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, nas seguintes formas: I - leilões exclusivos; II - aditamento dos contratos que estejam em vigor na data de publicação desta Medida Provisória, podendo a regulamentação estabelecer data limite e período de transição para a vigência deste aditi...
Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 6º - Os valores de que tratam os art. 4º e art. 5º serão multiplicados pelo número de veículos licenciados a partir da regulamentação desta Medida Provisória e serão pagos na forma do disposto no § 3º do art. 10.
Medida Provisória308 de 29/06/2006
Art. 2º, XIX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e...
Medida Provisória305 de 29/06/2006
Art. 5º, XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e...
Medida Provisória1.213 de 22/04/2024
Art. 32 - As instituições financeiras que acessarem a Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial poderão utilizá-la, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, para oferecer ou viabilizar a oferta de:...
Medida Provisória27 de 15/01/1989
Art. 1º, III, c - Serviço Especial de Bolsas de Estudo - PEBE;...
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 9º, I - a prestação de serviço, individual ou coletiva;...
Medida Provisória484 de 30/03/2010
Art. 5º, §1º - Os eventuais saldos de recursos financeiros remanescentes na data da prestação de contas poderão ser reprogramados para utilização em período subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos de regulamentação do Conselho Deliberativo do FNDE.