“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto1.171 de 22/06/1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
Decreto nº 1.171 de 22 de Junho de 1994...
- princípios éticos
- conduta funcional
- normas serviço público
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 2º, §1º - Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 20, XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 104-b, §2º - No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 83 - Da decisão que julgar procedente o débito ou impuser multa passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 13, III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 1º - As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve