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Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

  • Lei10.520 de 17/07/2002

    Aquisição de bens e serviços comuns

    Art. 2º, §1º - Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

    • licitação
    • pregão
    • edital de licitação
  • Lei8.036 de 11/05/1990

    Lei do FGTS

    Art. 20, XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)...

    • contrato de trabalho
    • garantia trabalhista
    • conta vinculada
  • Lei8.078 de 11/09/1990

    Código de Proteção e Defesa do Consumidor

    Art. 104-b, §2º - No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)...

    • defesa do consumidor
    • relação de consumo
    • responsabilidade do comerciante
  • Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943

    Consolidação das Leis do Trabalho

    Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)...

    • direitos trabalhistas
    • relação de trabalho
    • contrato de trabalho
  • Lei3.807 de 26/08/1960

    Lei Orgânica da Previdência Social

    Art. 83 - Da decisão que julgar procedente o débito ou impuser multa passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)...

    • previdência social
    • dependente do segurado
    • instituto nacional de previdência social
  • Lei Complementar87 de 13/09/1996

    Lei Kandir

    Art. 13, III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;...

    • icms
    • circulação de mercadoria e serviços
    • isenção tributária
  • Lei6.019 de 03/01/1974

    Lei do Trabalho Temporário

    Art. 1º - As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)...

    • trabalho temporário
    • prestação de serviços
    • trabalhadores em greve
  • Lei Complementar150 de 01/06/2015

    Lei do Trabalho Doméstico

    Art. 27, VI - embriaguez habitual ou em serviço;...

    • empregado doméstico
    • trabalho doméstico
    • contrato de trabalho