“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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Medida Provisória 2055-4 de 07 de Dezembro de 2000
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685 de 21/07/2015
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851 de 10/09/2018
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1.154 de 01/01/2023
- Medida Provisória
Medida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
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Medida Provisória 2202-2 de 23 de Agosto de 2001
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38 de 14/05/2002
- Medida Provisória
1.049 de 14/05/2021
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