“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei Complementar179 de 24/02/2021
Art. 7º - O art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) V - realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada; (...) XII - efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada, sem prejuízo do disposto ...
Lei Complementar11 de 25/05/1971
Art. 2º, V - serviço de saúde;...
Lei Complementar134 de 14/01/2010
Art. 2º, §4º - A participação nas atividades do Conselho será considerada serviço público de natureza relevante, não ensejando remuneração.
Lei Complementar193 de 17/03/2022
Art. 3º, §2º, IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e...
Lei Complementar167 de 24/04/2019
Art. 10 - O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) poderá apoiar a constituição e o fortalecimento das ESCs.
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 29, §6º, II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN.
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 227, §4º - Em caso de nomeação, as vantagens previstas nos incisos I, alínea a, e III, alínea a, são extensivas ao membro do Ministério Público da União sem vínculo estatutário imediatamente precedente, desde que seu último domicílio voluntário date de mais de doze meses.
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 7º, III - representar ao Governador do Estado sobre a remoção de membro do Ministério Público estadual, com fundamento em conveniência do serviço;...