“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 11, IV - estabelecer regulamentação, diretrizes, regras e responsabilidades sobre a operacionalização do SPVAT e sobre outros aspectos que exijam regulamentação;...
Lei Complementar139 de 10/11/2011
Art. 1º, §6º, II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN.
Lei Complementar128 de 19/12/2008
Art. 3º, §5-c, VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
Lei Complementar2 de 29/11/1967
Art. 7º - Será considerado serviço público relevante o exercício gratuito do mandato de Vereador.
Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 3-a, §3º - É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas todas as prerrogativas, direitos e deveres do serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiver em exercício. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 30, Parágrafo Único - Aos corretores de planos de benefícios aplicam-se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de seguros.
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 3º, §8º - A participação dos representantes no CNSOA será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Lei Complementar213 de 15/01/2025
Art. 108, III - inabilitação, pelo prazo de 2 (dois) anos a 20 (vinte) anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras, sociedades cooperativas de seguros, administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e resseguradores;...