“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto84.506 de 25/02/1980
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 25 de abril de 1972, a concessão outorgada pelo Decreto nº 815, de 2 de abril de 1962, publicado no Diário Oficial da União de 25 de subseqüente, à RÁDIO EDUCADORA DO MARANHÃO RURAL LTDA., para executar, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifu...
- Decreto74.664 de 09/10/1974
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto número 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto número 42.017, de 9 de agosto de 1957, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 1958, à Rádio A Voz da Araraquarense Limitada, para, com a nova denominação de Rádio Morada do Sol Limitada, executar na cidade de Araraquara, Esta...
- Decreto74.815 de 04/11/1974
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º, do Decreto n.º 71.136, de 23 de setembro de 1972 por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto n.º 38.561, de 13 de janeiro de 1956, publicado no Diário Oficial da União de 21 subseqüente, à Rádio Presidente Wenceslau Ltda., para que a Rádio Caiuás de Presidente Prudente Ltda., passa a executar, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São P...
- Decreto683 de 19/11/1992
Art. 1º - Os arts. 20, 22, 31 e 33 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986, e alterado pelo Decreto nº 99.262, de 24 de maio de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 O Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, o Chefe do Cerimonial, o Inspetor-Geral do Serviço Exterior, o Secretário de Controle Interno, o Diretor do Instituto Rio Branco e os Chefes de Departamento, reunidos em Câmara de Avaliação, organização, e...
- Decreto20.179 de 06/07/1931
Art. 12 - Concedido o reconhecimento, o instituto livre depositará no Departamento Nacional do Ensino a quantia de 12:000$0, para o serviço de inspeção permanente, e renovará o mesmo depósito anualmente, por quotas semestrais adiantadas, enquanto vigorar regalia do reconhecimento.
- Decreto91.384 de 01/07/1985
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1983, a concessão da EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, outorgada através do Decreto nº 37.922, de 27 de setembro de 1955 , para explorar, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto90.768 de 28/12/1984
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 19 de fevereiro de 1985, a concessão da RÁDIO PRINCESA DO OESTE LTDA., outorgada através do Decreto nº 55.093, de dezembro de 1964, para explorar, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto99.133 de 09/03/1990
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 20 de fevereiro de 1985, a concessão da SOCIEDADE RÁDIO BLUMENAU LTDA., outorgada através do Decreto nº 55.206, de 14 de dezembro de 1964, para explorar, na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.