“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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- Decreto
78.478 de 28/09/1976
Art. 1 - Fica renovado, de acordo com o artigo 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972 , por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto número 31.261, de 11 de agosto de 1952 , publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro do mesmo ano à Rádio Sociedade Gaúcha S.A., cuja denominação foi, posteriormente, alterada para Rádio e Televisão Gaúcha S.A., para executar na cida
- Decreto
78.479 de 28/09/1976
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972 , por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto número 58.655, de 16 de junho de 1966 , publicado no Diário Oficial da União de 7 de julho do mesmo ano, à Rádio São Francisco Ltda. para que a Fundação Frei João Batista Vogel, O.F.M. - Rádio São Francisco passe a executar na cidade de Anápolis...
- Decreto
77.585 de 11/05/1976
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, o artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 13 de outubro de 1974, a outorga deferida pelo Decreto número 54.070, de 30 de julho de 1964, publicado no Diário Oficial da União de 6 de agosto do mesmo ano, à Rádio Congonhas Difusora Ltda. para que a Fundação Radiodifusora de Congonhas passe a executar na Cidade de Congonhas, Est...
- Decreto
81.215 de 12/01/1978
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o artigo 2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 1977, a concessão outorgada pelo Decreto nº 1.094, de 30 de maio de 1962, publicado do Diário Oficial da União de 4 de junho do mesmo ano, à Rádio Paulista Ltda., para que a TV GLOBO de Recife Ltda., passe a executar na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, sem direito de
- Decreto
81.456 de 10/03/1978
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 1977, a concessão outorgada pelo Decreto nº 1.278, de 25 de junho de 1962, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho do mesmo ano, à Rádio Difusora do Maranhão Ltda., cuja denominação foi posteriormente alterada para Rádio Difusora do Maranhão S. A., para executar na cidade de São...
- Decreto
82.789 de 04/12/1978
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 38.564, de 13 de janeiro de 1956 , publicado no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro do mesmo ano, à Empresa Jornal do Comércio S.A., para que a Emissoras Guararapes Ltda. passe a executar na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambu...
- Decreto
73.102 de 07/11/1973
Art. 26, d - Sempre que, em qualquer, condição hidrológica, e a critério dos GCOI, houver iminência de esgotamento das reservas hidráulicas de uma empresa concessionária, e houver disponibilidades de outra ou outras empresas do mesmo GCOI, este último poderá determinar a transferência de energia entre as referidas empresas, objetivando a utilização máxima dos recursos hidráulicos, desde que para isso exista a necessária capacidade de transmissão, e seja assegurada confiança adequada de serviço;
- Decreto
80.828 de 28/11/1977
Art. 1 - Fica incluído no artigo 4º do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977 , que regulamentou a Indenização de Transporte, o seguinte parágrafo: "§ 3º , Não haverá interrupção no pagamento da Indenização de Transporte referente aos períodos em que o Fiscal de Tributos Federais: a) for deslocado para a execução de serviço externo na jurisdição de unidade administrativa diversa da de sua localização, para dar prosseguimento a trabalho em curso na jurisdição respectiva ou para atender, por determ...
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