“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto19.448 de 03/12/1930
Art. 2º, §2º - O pessoal da biblioteca será, o mesmo de que trata o regulamento do Serviço de Informações ( decreto n.11.509, de 4 de março de 1915 ), nos arts. 13 e 17, e o da tipografia o contratado nos termos do decreto n. 18.008, de 27 de janeiro de 1928.
- Decreto99.114 de 09/03/1990
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Global Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaobim, Estado de Minas Gerais.
- Decreto95.962 de 25/04/1988
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO SANTA MARIA LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monteiro, Estado da Paraíba.
- Decreto7.865 de 19/12/2012
Art. 1º - O Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, Anexo ao Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 10 O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros: (...) IV - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e V - um representante dos empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e sua regulamentação. (...) §5º O representante dos empregados, de que trata o inciso V do caput, não participará das reuniões, discussões e deliberaç...
- Decreto208 de 19/02/1890
Art. 3º - Os vapores do Lloyd Brazileiro terão o typo dos da Companhia Transatlantica, que farão parte do dito Lloyd, para os fins indicados neste decreto, de accordo com as dimensões que requerer o serviço especial de cada linha.
- Decreto11.132 de 14/07/2022
Art. 1º - O Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14 (...) § 4º Desde que as projeções do Plano de Recuperação Fiscal sejam compatíveis com o cumprimento da limitação de despesas do inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, o disposto no inciso I do caput deste artigo será considerado cumprido caso o Estado extinga adicionais remuneratórios por tempo de serviço somente dos servidores que ingressarem no serviço público após a revisão do Regime Jurídico Único estadual." (NR) "Art. 25 (...) § 2º Para fins da apuração dos indicadores a que se refere o capu...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Educadora Trabalhista Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 339, de 15 de abril de 1953, e renovada pelo Decreto nº 89.821, de 20 de junho de 1984 , sendo mantido o prazo da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de...
- Decreto12.209 de 03/10/2024
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 26 de novembro de 2017, a concessão outorgada à Novo Interior Comunicações Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.882.185/0001-78, conforme o disposto no Decreto de 3 de abril de 2002 , que outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão de sons e i...