“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto91.155 de 18/03/1985
Art. 1º - É delegada competência ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração para a prática dos atos necessários ao pleno funcionamento do seu Gabinete, bem assim do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), órgão que lhe está vinculado por força do Decreto nº 91.147, de 15 de marca de 1985.
- Decreto448 de 14/02/1992
Art. 13, Parágrafo Único - A composição, atribuições e o funcionamento do Conselho Consultivo de Turismo (CONTUR), serão definidos pela EMBRATUR, levando em conta a participação dos setores turísticos, de bens patrimoniais, culturais e ambientais, através de representantes indicados pelas respectivas entidades de cada categoria, considerando-se a referida representação como serviço público relevante, não remunerado.
- Decreto45.584 de 19/03/1959
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Progresso de Ijuí Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinadas a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto45.972 de 09/05/1959
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Clube Metrópole Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto número 24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelecer na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto45.971 de 09/05/1959
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Difusora Sul da Bahia Sociedade Anônima, nos têrmos do artigo 11 de Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelecer, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto49.607 de 29/12/1960
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Sociedade Rádio Uruguaiana Limitada, nos termos do art. 11 do Decreto número 24.655, do 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto50.089 de 25/01/1961
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Emissora Rural a Voz do São Francisco Limitada, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto50.157 de 27/01/1961
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Educadora de Campinas Sociedade Anônima nos termos do artigo 11 do Decreto número 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Campinas Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.