“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 15 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 12 de maio de 1992, a concessão deferida à Rádio Princesa Isabel Ltda. pelo Decreto nº 87.110, de 19 de abril de 1982 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Princesa Isabel, Estado da Paraíba.
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais de dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão da Emissoras Rádio Marajoara Ltda., renovada pelo Decreto de 30 de julho de 1992 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Belém, Estado do Pará.
- DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 6 de maio de 1992, a concessão deferida à Rádio Mantiqueira Ltda. pelo Decreto nº 87.051, de 23 de março de 1982 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Solimões Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 701, de 22 de agosto de 1955, renovada pelo Decreto nº 90.422, de 8 de novembro de 1984 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
- DecretoDecreto de 21 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 2 de julho de 1991, a concessão deferida à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 22 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Imembuí S.A, outorgada pelo Decreto nº 29.028, de 26 de dezembro de 1950 , renovada pelo Decreto nº 90.578, de 28 de novembro de 1984 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 29 de Março de 2010
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Nordeste Ltda. pelo Decreto nº 35.147, de 5 de março de 1954 , renovada pelo Decreto de 15 de setembro de 2000 , publicado no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2000, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 383, de 12 de agosto de 2004, para a Fundação Eurico Bergsten explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 53650.000431/2000).
- DecretoDecreto de 11 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à RÁDIO SANTELENENSE LTDA., pelo Decreto nº 81.908, de 10 de julho de 1978 , publicado no Diário Oficial da União em 11 de julho de 1978, renovada pelo Decreto nº 98.794, de 4 de janeiro de 1989, publicado em 5 de janeiro de 1990 , para a FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA HELENA explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.