“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto6.657 de 20/11/2008
Art. 3º, II - na ausência dos registros de que trata o inciso I, pelo posicionamento na Tabela constante do Anexo deste Decreto, mediante análise do nível do emprego ocupado e contagem de tempo de serviço no emprego.
- Decreto39.075 de 24/04/1956
Art. 1º - Ficam transferidas, com os respectivos ocupantes as seguintes funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista abaixo indicadas: (Vide Decreto n. 48.513, de 1960) 1 - uma função de Auxiliar de Serviço, ref. 20, ocupada por Celso Veiga Pamplona, da Divisão Pessoal para o Serviço de Economia Rural; 2 - uma função de Auxiliar de Serviço, ref. 20, ocupada por Mary Constance Girdwood, da Divisão do Pessoal para o Serviço Florestal - Diretoria, Almoxarifado, Oficina e Palácio Guanabara; 3 - uma função de Auxiliar de...
- Decreto984 de 12/11/1993
Art. 1º - Ficam suspensos, pelo prazo de noventa dias, contado da publicação deste Decreto, os repasses e pagamentos de subvenções do Tesouro Nacional de Serviço Docial. (Vide Decreto nº 1.000, de 1993)...
- Decreto9.182 de 26/10/2017
Art. 2º, §6º - O passador metálico sobre a fita verde e branca distinguirá a primeira categoria e será confeccionado em bronze com uma cruz ancorada, em prata com uma e duas cruzes ancoradas, em ouro com duas cruzes ancoradas e em platina com três cruzes ancoradas, de forma a distinguir, respectivamente, faixas crescentes de tempo de serviço prestado em atividades de atendimento de saúde exclusivamente aos oficiais e aos praças do Corpo de Saúde da Marinha do Brasil.
- Decreto4.541 de 23/12/2002
Art. 51, Parágrafo Único - Na definição do valor das tarifas para os contratos de conexão e de uso dos sistemas de transmissão ou distribuição de que trata este artigo, serão consideradas as parcelas apropriadas dos custos de transporte e das perdas de energia elétrica, bem como os encargos de conexão e os encargos setoriais, conforme regulamentação existente, admitida uma redução, quando necessária, em relação às tarifas de transmissão e de distribuição.
- Decreto10.148 de 02/12/2019
Art. 17, §8º - A participação na Comissão de Avaliação de Acervos Privados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR) " Art. 9º-A O Presidente do CONARQ encaminhará relatório anual das atividades do CONARQ ao Ministro da Justiça e Segurança Pública." (NR) "Art. 13 (...) XII - possibilitar a participação de especialistas de órgãos e entidades, públicos e privados, nas câmaras técnicas e na Comissão de Avaliação de Acervos Privados; e (...)" (NR) " Art. 20 Após nomeação dos inventariantes, liquidantes ou administradores de acervos para órgãos e entidades extintos, o Ministério da Economia solicitará ao Ministr...
- Decreto3.914 de 11/09/2001
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a regulamentação da contribuição social devida por despedida de empregado sem justa causa e da contribuição social incidente sobre a remuneração mensal do trabalhador, instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
- DecretoDecreto de 05 de Março de 2010
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. pela Portaria nº 1068, de 5 de outubro de 1977, renovada pelo Decreto de 10 de julho de 2002 , publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 676, de 23 de agosto de 2004, para a Fundação Cultural Nossa Senhora Auxiliadora explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Colorado, Estado do Paraná.