“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei8.455 de 26/12/1945

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• Decreto-Lei1.121 de 31/08/1970

  Decreto-Lei nº 1.121 de 31 de Agosto de 1970...

• Decreto-Lei739 de 05/08/1969

  Decreto-Lei nº 739 de 5 de Agosto de 1969...

• Decreto-Lei1.126 de 02/10/1970

  Decreto-Lei nº 1.126 de 2 de Outubro de 1970...

• Decreto-Lei1.894 de 16/12/1981

  Decreto-Lei nº 1.894 de 16 de dezembro de 1981...

• Decreto-Lei662 de 30/06/1969

  Decreto-Lei nº 662 de 30 de Junho de 1969...

• Decreto-Lei301 de 24/02/1938

  Decreto-Lei nº 301 de 24 de Fevereiro de 1938...

• Decreto-Lei1.060 de 21/10/1969

  Decreto-Lei nº 1.060 de 21 de Outubro de 1969...

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