“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1899-53 de 24 de Setembro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, V - estabelecer diretrizes e normas técnicas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de certificação;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1935-21 de 16 de Novembro de 2000
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00 (cento e vinte milhões, cento e quarenta e dois mil, oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1857-8 de 27 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1714-3 de 27 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2106-11 de 26 de Janeiro de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1919-1 de 30 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1839-11 de 18 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00 (cento e oitenta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.