“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1464-18 de 14 de Fevereiro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1552-10 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo l desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1866-3 de 27 de Julho de 1999
Art. 4º - O disposto nesta Medida Provisória aplica-se, inclusive, aos produtores e importadores que, em 28 de maio de 1999, sejam detentores de Registro Especial.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1533-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2229-43 de 06 de Setembro de 2001
Art. 23, I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDACT calculada com base nas regras aplicáveis aos órgãos e às entidades cedentes; e (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1465-16 de 12 de Junho de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1519-1 de 17 de Outubro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1606-20 de 28 de Abril de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...