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Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

  • Medida Provisória194 de 28/06/2004

    Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

  • Medida Provisória152 de 15/03/1990

    Art. 1º - Para os fins desta medida provisória consideram-se:...

  • Medida Provisória154 de 23/12/2003

    Art. 3º - Para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Medida Provisória, a FIOCRUZ firmará:...

  • Medida Provisória1.564 de 08/01/1997

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

  • Medida Provisória452 de 24/12/2008

    Art. 2º - O art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 para fins de apoio à transferência definitiva do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados, que estava prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2010, recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização das ...

  • Medida Provisória50 de 28/06/2002

    Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 380.905.883,00 (trezentos e oitenta milhões, novecentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

  • Medida Provisória70 de 01/10/2002

    Art. 2º, §2º - É facultado ao Poder Executivo requisitar das empresas jornalísticas e das de radiodifusão, dos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas as informações e os documentos necessários para a verificação do cumprimento do disposto neste artigo.

  • Medida Provisória142 de 02/12/2003

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...