“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida Provisória188 de 18/05/2004
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 167.750.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério da Defesa, para atender às programações constantes do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória52 de 04/07/2002
Art. 8º, §1º - Para os efeitos desta Medida Provisória, progressão funcional é a passagem do servidor Para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe Para o primeiro da classe imediatamente superior.
Medida Provisória522 de 12/01/2011
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória122 de 11/12/1989
Art. 3º, II - mediante convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional, realizar os registros contábeis das operações decorrentes dos empréstimos, informando àquele Órgão o resumo de referidos dados para efeitos de registro na contabilidade pública.
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 51, V - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo;...
Medida Provisória1.140 de 27/10/2022
Combate ao Assédio nas Escolas
Art. 3º - Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:...
Medida Provisória223 de 14/10/2004
Art. 7º - Fica autorizado para a safra 2004/2005 o registro provisório de variedade de soja geneticamente modificada no registro Nacional de Cultivares, nos termos da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, sendo vedada, expressamente, sua comercialização como semente.
Medida Provisória169 de 20/02/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...