“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Decreto3.079 de 15/09/1938
Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
Art. 1º, §5° - O plano de loteamento poderá ser modificado quando aos lotes não comprometidos e o de arruamento desde que a modificação não prejudique os lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos. A planta e o memorial assina aprovados serão depositado no cartório do registro para nova inscrição observado o disposto no artigo 2º e parágrafo e dispensada, a critério do juiz, a apresentação das provas que já tenham sido produzidas no registro inicial.
- venda parcelada
- desenvolvimento imobiliário
- financiamento terrenos
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 5º, §2° - A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 23 - Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 3º, §1°, II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 38-a - O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 852-d - O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 10º, VII - regras de jogo;...
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei4.923 de 23/12/1965
Art. 1º - Fica instituído, em caráter permanente, no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o registro das admissões e dispensas de empregados nas empresas abrangidas pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho.