“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Lei14.973 de 16/09/2024
Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
Art. 23, I - realizar acordos de transação resolutiva de litígio relacionado ao contencioso administrativo ou judicial ou à cobrança de débitos passíveis de inscrição em dívida ativa, salvo matéria envolvendo créditos tributários, detidos por pessoas físicas ou jurídicas para com a União, suas autarquias e fundações públicas federais, observadas as regras aplicáveis à transação na cobrança da dívida ativa, de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;...
Lei9.800 de 26/05/1999
Transmissão de dados para atos processuais
Art. 1º - É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
- dados processuais
- transmissão eletrônica
- justiça
Lei14.950 de 02/08/2024
Direito de Visitação para Pais Internados
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
- visitação em internação
Lei14.717 de 31/10/2023
Pensão Especial para Filhos de Vítimas
Art. 1º, §2° - O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido, ainda que provisoriamente, mediante requerimento, sempre que houver fundados indícios de materialidade do feminicídio, na forma definida em regulamento, vedado ao autor, coautor ou partícipe do crime representar as crianças ou adolescentes para fins de recebimento e administração da pensão especial.
Decreto9.846 de 26/06/2019
Regulamento para caçadores, colecionadores e atiradores
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
- licença caça/coleta
- normas atiradores
- regulamentação esportiva
Decreto10.622 de 09/02/2021
Organização central para busca de desaparecidos
Art. 13, IX - registro civil;...
- resgate
- pessoas perdidas
- busca
Decreto11.970 de 01/04/2024
Ajustes na TIPI para Veículos Híbridos
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- veículos híbridos, tributação
Decreto11.633 de 14/08/2023
Nomeação de Candidatos para o IBAMA
Art. 2º, Parágrafo Único, I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e...