Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 1994Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994 ) em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 10.151.193,00 (dez milhões, cento e cinqüenta e um mil, cento e noventa e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
