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Proteção do salário mínimo” em Conceitos

  • ConceitoConteúdo e abrangência

    a favor da proteção e realização dos direitos e garantias fundamentais.

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Ampla defesa
    • Conteúdo e abrangência
  • ConceitoPrincípios das relações internacionais

    art. 5º, da Constituição Federal, reforça a necessidade de proteção dos direitos da pessoa humana, ressaltando o caráter...

    • Constitucional
    • Princípios fundamentais
    • Princípios das relações internacionais