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“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

  • Medida Provisória945 de 04/04/2020

    Art. 1º, II - a cessão de uso especial de pátios sob administração militar.

  • Medida Provisória42 de 25/06/2002

    Art. 3º, §3° - No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.

  • Medida Provisória792 de 26/07/2017

    Art. 3º, §6° - A adesão ao PDV configura A intenção do servidor de rompimento do vínculo funcional com A administração pública federal, que se efetivará com A publicação do ato de exoneração.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1625-42 de 13 de Março de 1998

    Art. 6º, §1° - Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001

    Art. 2º, II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 16;...

  • Medida Provisória258 de 21/07/2005

    Art. 1º - A Secretaria da Receita Federal passa A denominar-se Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, mantidas as competências previstas na legislação em vigor na data de publicação desta Medida Provisória. (Vigência)...

  • Medida Provisória39 de 15/02/1989

    Art. 16, §2° - A falta de lançamento ou recolhimento da cota de contribuição, verificada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, sujeitará o contribuinte às penalidades constantes da legislação do Imposto de Renda.

  • Medida Provisória1.660 de 18/05/1998

    Art. 3º, §1° - Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.