“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

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Medida Provisória577 de 29/08/2012
Art. 13, I - apresentar certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de cento e oitenta dias; e...
Medida Provisória409 de 06/01/1994
Art. 6º, §2° - A comissão será presidida pelo Ministro de Estado chefe da Secretaria da Administração Federal, A quem serão feitas as indicações para sua composição.
Medida Provisória1.085 de 27/12/2021
Art. 10º, Parágrafo Único, II, b - à investidura da comissão de representantes na administração e nos poderes para a prática dos atos de disposição que lhe são conferidos pelos art. 31-F e art. 63;...
Medida Provisória393 de 19/09/2007
Art. 2º, §3° - As obras ou serviços de dragagem por resultado poderão ser reunidas para dois ou mais portos, num mesmo contrato, quando essa medida for mais vantajosa para a administração pública.
Medida Provisória950 de 08/04/2020
Art. 3º - a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13 (...) XV - prover recursos, exclusivamente por meio de encargo tarifário, e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública, reconhecida na forma prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para atender às distribuidoras de energia elétrica. (...) § 1º-D. Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE, limitado a R$ 900.000.000,00 (novecentos mil...
Medida Provisória1.600 de 11/11/1997
Art. 1º, I - a receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;...
Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 6º - Os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam autorizados a aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Medida Provisória, até o limite, por órgão ou entidade, de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens constantes do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
Medida Provisória821 de 26/02/2018
Art. 2º, II, e - a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e...