“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória389 de 05/09/2007
Art. 5º, §2º - Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º somente farão jus à GDAIE se em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta.
Medida Provisória382 de 06/12/1993
Art. 6º, §2º - A comissão será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal, A quem serão feitas as indicações para sua composição.
Medida Provisória166 de 18/02/2004
Art. 25 - Fica vedada a redistribuição de cargos de médico dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o INSS.
Medida Provisória97 de 24/10/1989
Art. 2º - A doação, de que trata o § 1º, I, fica condicionada à aprovação de lei do Distrito Federal, que estabeleça:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2055-4 de 07 de Dezembro de 2000
Art. 2º, §8º - Na hipótese do parágrafo anterior, o infrator se beneficiará da redução de um terço da pena que lhe for aplicável naquele processo, sem prejuízo da obtenção dos benefícios de que trata o inciso I do § 4º deste artigo em relação à nova infração denunciada.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1631-10 de 13 de Março de 1998
Art. 3º, I - redistribuir os servidores efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal da SUNAB, mantido o seu exercício no órgão extinto, se imprescindíveis à conclusão do inventário, mediante solicitação do responsável pela condução do processo e autorização do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado;...
Medida Provisória784 de 07/06/2017
Art. 37, §3º, II - R$ 100.000,00 (cem mil reais). (...) § 13. Adicionalmente às penas previstas no caput , a Comissão de Valores Mobiliários poderá proibir os acusados de contratar, até o máximo de cinco anos, com instituições financeiras oficiais, e de participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços, concessões de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal e em entidades da administração pública indireta." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 27 - A ANS poderá requisitar, com ônus e para ocupação de cargos comissionados, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal.