“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.578 de 17/06/1997
Art. 2º - Os arts. 43, 46, 47 e 48 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 O capital social do IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social." "Art. 46 São órgãos de administração do IRB o Conselho de administração e a Diretoria.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 1º, §3º, V, d - importadas pela União através de órgão federal da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais supervisionadas;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1587-9 de 28 de Abril de 1998
Art. 5º, II - conjunto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e:...
Medida Provisória1.027 de 01/02/2021
Art. 3º, §3º - Os valores e os procedimentos para o pagamento de diárias a que se refere o caput observarão a legislação federal aplicável.
Medida Provisória131 de 25/09/2003
Art. 7º - O produtor de soja que não subscrever o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta de que trata o art. 3º, não apresentar o certificado a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.688, de 2003, nem estiver abrangido pela portaria de que trata o art. 4º desta Medida Provisória, ficará impedido de obter empréstimos e financiamentos de instituições oficiais de crédito, não terá acesso a eventuais benefícios fiscais ou creditícios e não será admitido a participar de programas de repactuação ou parcelamento ...
Medida Provisória1.121 de 07/06/2022
Art. 3º, §3º - Os valores e os procedimentos para o pagamento de diárias a que se refere o caput observarão a legislação federal aplicável.
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 19 - Fica autorizada a VALEC a patrocinar, para os empregados referidos no inciso I do art. 17, bem assim para os novos que vierem a ser contratados, planos de benefícios operado por entidade fechada de previdência complementar pública federal já constituída, nos termos da legislação vigente.
Medida Provisória1.203 de 29/12/2023
Art. 25 - São atribuições do cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, além das atividades especializadas de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública federal:...