“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória671 de 19/03/2015
Art. 23, §3º - A divulgação prevista no inciso III do caput deverá preservar A identidade do denunciante.
Medida Provisória1.132 de 03/08/2022
Art. 1º - Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990 , poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Medida Provisória375 de 15/06/2007
Art. 1º - A remuneração dos cargos em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional passa A ser A constante do Anexo I.
Medida Provisória1.528 de 19/11/1996
Art. 10, §1º, b - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 1. de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; 2. de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas no número anterior;...
Medida Provisória752 de 06/12/1994
Art. 11, §3º - A Secretaria de Controle Interno da Secretaria da Administração Federal e da Secretaria de Assuntos Estratégicos será A mesma da Presidência da República."...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 15 - São extensíveis, no âmbito da União, os efeitos dos arts. 11 e 12, § 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pelos Estados, pelo Distrito federal e pelos Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos desta Medida Provisória e a legislação específica de âmbito federal.
Medida Provisória896 de 06/09/2019
Art. 6º - A exigência legal de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos considera-se atendida com A publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da União.
Medida Provisória333 de 06/07/1993
Art. 3º - Fica revogado o art. 3º da Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.