“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória302 de 29/06/2006
Art. 15, II - de Administração Financeira Federal;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2125-12 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 4º, I - cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública Federal;...
Medida Provisória1.278 de 11/12/2024
Art. 2º, §3°, IV - por recursos decorrentes de acordos e ajustes celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal; e...
Medida Provisória158 de 15/03/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito, federal, estadual ou municipal.
Medida Provisória1.222 de 21/05/2024
Art. 1º - a União prestará apoio financeiro, nos termos deste artigo, aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, com o objetivo de enfrentar a calamidade e as suas consequências sociais e econômicas derivadas de eventos climáticos, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
Medida Provisória418 de 14/02/2008
Art. 2º, Parágrafo Único, I - dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições à produção, operação, comercialização e importação de bens e serviços que não as impostas por esta Lei; e...
Medida Provisória1.723 de 29/10/1998
Art. 6º, VIII - estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1981-54 de 23 de Novembro de 2000
Art. 8º, II - ceder a terceiros, sem deságio, inclusive mediante financiamento concedido pelo próprio FGTS, os créditos mencionados no inciso anterior;...