“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.220 de 15/05/2024
Art. 2º, I - da coordenação das ações a serem executadas pela administração pública federal direta e indireta, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República;...
Medida Provisória155 de 15/03/1990
Art. 21, IV - os servidores da Administração Federal direta, de que dependam o curso dos processos de alienação;...
Medida Provisória89 de 22/09/1989
Art. 7º - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, destinado a promover e desenvolver as atividades de inspeção das normas de proteção, segurança e medicina do trabalho.
Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 7º - Fica instituído o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças. (Produção de efeito)...
Medida Provisória717 de 16/03/2016
Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS no âmbito da administração pública federal:...
Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 1º, §3º, I - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, V, a - do associado que estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, do agente de comércio ou administrador de pessoa jurídica que opere em um dos campos econômicos ou que exerça uma das atividades da sociedade, de seus respectivos cônjuges, bem como das pessoas impedidas por lei ou pelo estatuto social, além dos condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade;...
Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 2º, §4º, XVII, c - articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade;...