“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória177 de 12/04/1990
Art. 2º - A Caixa Econômica Federal (CEF) será o agente operador do FGTS, cabendo-lhe centralizar os recursos desse Fundo, bem como quanto A eles:...
Medida Provisória930 de 30/03/2020
Art. 2º, §2° - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo.
Medida Provisória149 de 15/03/1990
Art. 18 - Fica extinta a Superintendência de Construção e Administração Imobiliária (Sucad), passando seu acervo e atribuições à Secretaria de Administração Federal da Presidência da República.
Medida Provisória10 de 21/10/1988
Art. 2º - O Poder Executivo fixará, por meio de atos normativos do órgão competente, os períodos de proibição da pesca, atendendo às peculiaridades regionais e para a proteção da fauna e flora aquáticas, incluindo a relação de espécies, bem como as demais medidas necessárias ao ordenamento pesqueiro.
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 2º, II - área do porto organizado - área delimitada por ato do Poder Executivo, que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado;...
Medida Provisória564 de 03/04/2012
Art. 28, I - a concessão de garantias contra riscos:...
Medida Provisória51 de 04/07/2002
Art. 30 - Ficam criadas, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, quinze Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devida a militares, sendo três do Grupo B, três do Grupo C, seis do Grupo D e três do Grupo E, para utilização nas atividades do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
Medida Provisória584 de 10/10/2012
Art. 26, Parágrafo Único - A Secretaria da Receita federal do Brasil do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e os demais órgãos competentes da Administração Pública federal, no âmbito de suas competências, disciplinarão a aplicação do disposto nesta Medida Provisória.