“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória69 de 26/09/2002
Art. 1º - Esta Medida Provisória regula a proteção, contra o uso comercial desleal, de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos farmacêuticos de uso humano e veterinário, fertilizantes, agrotóxicos seus componentes e afins.
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 32, VI - supervisão e execução de atividades administrativas do Ministério e de outros órgãos e entidades da administração pública federal;...
Medida Provisória1.128 de 05/07/2022
Art. 3º, §3°, V, d - que possuam diretor ou membro de conselho de administração em comum.
Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 7º, §1°, III - requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de seus herdeiros, na hipótese de violação à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra, à proteção de seus dados pessoais ou à propriedade intelectual; ou...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1604-38 de 22 de Outubro de 1998
Art. 1º, §2° - O mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras, instituído pelo Conselho Monetário Nacional, é parte integrante do Programa de que trata o caput .
Medida Provisória615 de 17/05/2013
Art. 15, §2° - Os valores recebidos pela União em decorrência de seus créditos junto a Itaipu Binacional serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.
Medida Provisória487 de 23/04/2010
Art. 3º, III - ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumento de capital de sociedades de economia mista federais para fundo privado do qual seja cotista única;...
Medida Provisória112 de 27/11/1989
Art. 9º - A ALCT ficará sob A administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.