“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Medida Provisória478 de 29/12/2009
Art. 12 - Fica a União autorizada a ceder onerosamente ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, dispensada a licitação, direitos a rendimentos decorrentes de participações societárias detidas pelo Tesouro Nacional em empresas públicas federais e sociedades de economia mista, relativos a exercícios sociais encerrados até 31 de dezembro de 2009.
- Medida Provisória869 de 27/12/2018
Art. 1º, §1°, VI - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei. (...)" (NR) " Art. 27 A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público A pessoa jurídica de direito privado dependerá de consentimento do titular, exceto: (...)" (NR) " Art. 29 A autoridade nacional poderá solicitar, A qualquer momento, aos órgãos e às entidades do Poder Público A realização de operações de tratamento de dados pessoais, as informações específicas sobre o âmbito e A n...
- Medida Provisória173 de 16/03/2004
Art. 9º, §3° - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao Ministério da Educação, ao FNDE, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ao Ministério Público Federal, aos mencionados Conselhos e à Comissão Nacional de Alfabetização irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução dos Programas.
- Medida Provisória820 de 15/02/2018
Art. 4º, §1° - No âmbito da administração pública federal, a promoção das políticas de que trata o caput ocorrerá de forma integrada entre os Ministérios competentes.
- Medida Provisória1.065 de 30/08/2021
Art. 47, §1° - O requerimento de que trata o caput não gera para a administração pública federal obrigação de ceder o imóvel ou direito subjetivo à cessão.
- Medida Provisória861 de 04/12/2018
Art. 2º - A União poderá ceder ao Distrito Federal servidores efetivos e empregados permanentes que estejam em exercício na Junta Comercial do Distrito Federal na data de publicação desta Medida Provisória, independentemente do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, A fim de dar continuidade aos trabalhos da Junta Comercial do Distrito Federal.
- Medida Provisória1.124 de 13/06/2022
Art. 7º - A Lei nº 13.709, de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 55-A Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal." (NR) "Art. 55-C (...) V - Procuradoria; e (...)" (NR) "Art. 55-M Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:...
- Medida Provisória600 de 28/12/2012
Art. 9º - a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 55 (...) § 1º Observada a disposição do caput, a União, por meio da administração pública federal direta ou indireta, poderá disponibilizar, através de instrumento próprio, os serviços de telecomunicação necessários para a realização dos Eventos. § 2º É dispensável a licitação para a contratação, pela administração pública federal direta ou indireta, da TELEBRÁS ou de empresa por ela controlada, para re...