“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Lei Complementar137 de 26/08/2010
Art. 19 - Os arts. 32 e 36 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 (...) XVII - fixar as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos administrativos; XVIII - regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros; XIX - disciplinar...
- Lei Complementar134 de 14/01/2010
Art. 1º - O Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, órgão da estrutura regimental da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, tem por finalidade definir diretrizes, planos, programas, projetos e ações a serem desenvolvidas na área de atuação da Suframa.
- Lei Complementar82 de 27/03/1995
Art. 1º, §2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária, do mês e até o mês, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas correntes líquidas, das despesas totais de pessoal e, conseqüentemente, da referida participação.
- Lei Complementar212 de 13/01/2025
Art. 1º, Parágrafo Único, I - as referências aos Estados abrangem o Distrito Federal e compreendem a administração pública direta e indireta de todos os Poderes desses entes, excluídas as empresas estatais não dependentes;...
- Lei Complementar159 de 19/05/2017
Art. 16 - Os arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 dezembro de 2016 , passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 12 É a União autorizada a efetuar a quitação das obrigações assumidas com base na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993 , que envolvam recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perante a Caixa Econômica Federal, mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados das operações firmadas ao amparo da referida Lei com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou com as respectivas entidades da administração indireta. (...)" (NR) " Art. 13 A cessão de que trata o art. 12 desta Lei ...
- Lei Complementar166 de 08/04/2019
Art. 2º, §8º, III - ao disposto nos arts. 5º e 7º-A desta Lei." (NR) "Art. 16 O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ." (NR) "Art. 17 (...) § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, os órgãos de Proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas e estabelecer aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei a obrigação de exc...
- Lei Complementar30 de 27/06/1977
Art. 2º - Ressalvado o disposto no § 4º do art. 99 da Constituição , os funcionários que se aposentarem, na conformidade desta Lei, não poderão adquirir, a qualquer título, sob pena de cassação da aposentadoria, outro vínculo com a Administração do Distrito Federal ou Fundação pelo mesmo instituída.
- Lei Complementar139 de 10/11/2011
Art. 1º, §1-d - A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante A qual A obrigação deveria ter sido cumprida. (...)" (NR) "Art. 34 (VETADO)." "Art. 39 O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou A exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (...)...