“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto87.222 de 31/05/1982
Art. 1º, IV - ESTAÇÃO ECOLÓGICA de CARACARAÍ - localizada no Território Federal de Roraima, Município de Caracaraí, composta de uma área de aproximadamente 80.560 ha (oitenta mil, quinhentos e sessenta hectares), com os seguintes limites geográficos: partindo do ponto 1 , localizado na confluência do Rio Branco com o Rio Ajaraní. Daí, sobe pela margem esquerda do Rio Ajaraní até atingir o. ponto 2 de coordenadas geográficas aproximadas de 61º25'14"WGr, e 01º57'14"N, localizado na confluência do referido rio com o seu afluente da margem esquerda, sem denominação, distando aproximadamente 90 Km. ...
- Decreto2.267 de 30/06/1997
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 2.111, de 26 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O salário de participação nos planos de benefícios, exceto os concebidos sob a modalidade de contribuição definida, das entidades fechadas de previdência privada que tenham como patrocinadoras fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, não poderá ultrapassar o equivalente a três vezes o valor do teto do salário de contribuição da previdência social. § 1º Nos planos conc...
- Decreto8.180 de 30/12/2013
Art. 1º, §2° - Para os casos de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da administração pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada." (NR) "Art. 12-B O termo de execução descentralizada observará o disposto no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e sua aplicação poderá ser disciplinada suplementarmente pelo ato conjunto previsto no art. 18." (NR)...
- DecretoDecreto de 20 de Junho de 2003
Art. 1º, I, e - do posto de Brigadeiro: 1. Comandante do Comando Aéreo de Treinamento; 2. Comandante da Academia da Força Aérea; 3. Comandante da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar; 4. Comandante da Escola de Especialistas de Aeronáutica; 5. Chefe da 1 a Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 6. Chefe da 2 a Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 7. Chefe da 3 a Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 8. Chefe da 4 a Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 9. Chefe da 5 a Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 10. Chefe da 6 a Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 11. Chefe da Assessoria Parlame...
- Decreto439 de 31/05/1890
Art. 10º - O Governo mandará construir um hospital de crianças para 100 leitos, destinado ao isolamento das que nos asylos forem acommettidas de molestias transmissiveis; e posteriormente um outro para o tratamento das que adoecerem de molestias communs que careçam de hospitalisação. Neste ultimo hospital serão recebidas, sempre que for possivel, as crianças cujos paes, tutores ou protectores, por seu estado de indigencia, não lhes puderem dar os precisos cuidados medicos. Os hospitaes e sua administração ficarão a cargo exclusivo da Inspectoria Geral de Hygiene, que tomará a
- Decreto6.686 de 10/12/2008
Art. 1º, §8° - A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária." (NR) "Art. 11 (...) § 5º O disposto no § 3º não se aplica para fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida nos arts. 123 e 129." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022) "Art. 12 (...) Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput , não sendo admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra ...
- Decreto12.040 de 05/06/2024
Art. 1º, IV - acompanhar a elaboração das políticas dos órgãos e das entidades da administração pública federal que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na absorção de gases de efeito estufa e na capacidade de adaptação do País aos efeitos da mudança do clima;...
- Decreto9.300 de 27/04/1942
Art. unico - Ficam aprovados o projeto e orçamento, na importância de 2.621:647$6 (dois mil seiscentos e vinte e um contos seiscentos e quarenta e sete mil e seiscentos réis), que, com este baixam, rubricados pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a construção de uma rodovia revestida de concreto armado, para acesso ao porto de Santa Vitória do Palmar, na Lagoa Mirim, Estado do Rio Grande do Sul, com o desenvolvimento de 5. 800 m e largura de 6 m, correndo a despesa por conta dos r...