“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
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- Decreto
7.865 de 19/12/2012
Art. 1 - O Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, Anexo ao Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 10 O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros: (...) IV - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e V - um representante dos empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e sua regulamentação. (...) §5º O representante dos empregados, de que trata o inciso V do caput, não participará das reuniões, discussões e ...
- Decreto
7.760 de 01/09/1941
Art. unico - Ficam aprovados os projetos e orçamentos que com este baixam, rubricados pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, de obras constantes do 14º relatório da Comissão de Regularização da "Conta do Fundo de Melhoramentos" da Rede Mineira de Viação, executadas nas linhas de Angra dos Reis a Monte Carmelo, Garças a Belo Horizonte, Cruzeiro a Tuiutí, Soledade a Barra do Piraí, Sítio a Barra do Paraopeba e no ramal de Passa Três, no período de 1928 a 1938, na importância ...
- Decreto
75.757 de 23/05/1975
Art. 1 - O inciso II o artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais aprovado pelo Decreto numero 66.694, de 11 de junho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: " II - As saídas de substâncias minerais que devem ser utilizadas como matéria-prima na industrialização de adubos, fertilizantes defensivos agrícolas ou, na ...
- Decreto
8.219 de 28/03/2014
Art. 1 - O Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) IV - estabelecer metodologia de monitoramento e avaliação da execução do Programa; V - avaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa; e VI - constituir Câmaras Consultivas, em caráter permanente ou temporário, para subsidiar suas decisões, por meio de Resolução do referido Comitê." (NR) "Art. 8º (...) Parágrafo único. Poderão compor as Câmaras Consultivas representantes de órgãos e entidades da administração pública e ...
- Decreto
83.888 de 22/08/1979
Art. 1 - Fica criado, de acordo o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, o Grupo-Serviços de Portaria, Limpeza e Conservação, identificado pelo código LT-PL-1100 ou PL-1100, desmembrado do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, de que trata o artigo 2º da mesma lei, compreendendo categorias funcionais a que são inerentes atividades de controle de entrada e saída de materiais e pessoas em órgãos da Administração dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de
- Decreto
86.492 de 22/10/1981
Art. 1 - O parágrafo 3º do artigo 1º e os parágrafos 2º e 3º do artigo 41, do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos diretores e conselheiros das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas à Administração...
- Decreto
92.803 de 20/06/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e CONSIDERANDO que o CNTur, presidido pelo Ministro da Indústria e do Comércio, é o órgão responsável pelo planejamento e coordenação da política nacional de turismo e pelo assessoramento do referido Ministro em assuntos dessa natureza; CONSIDERANDO que a transferência do CNTur para Brasília se insere n
- Decreto
60.700 de 09/05/1967
Art. 1 - Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 48.952, de 16 de setembro de 1960, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 27.891.330 m² (vinte e sete milhões oitocentos e noventa e um mil trezentos e trinta metros quadrados), representada pela planta que com êste baixa devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do antigo Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do aç...
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