“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei302 de 28/02/1967
Art. 2º, V - orientar e coordenar a mudança e instalação de órgãos e servidores da administração federal que se devam fixar em Brasília;...
Decreto-Lei1.252 de 22/12/1972
Art. 2º, f - os rendimentos líquidos das operações financeiras do próprio Fundo, deduzida a parcela correspondente à remuneração dos serviços de sua administração;...
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 5º, k - a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;...
- telecomunicações
- regulação
- mercado
Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 1991
Art. 2º, V - no zoneamento e uso correto do solo, proteção ambiental e controle de riscos;...
Decreto-Lei8.475 de 27/12/1945
Art. 2º, Parágrafo Único - Os decretos de nomeação dos funcionários atingidos por este artigo serão apostilados pelo Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração.
Decreto-Lei1.598 de 26/12/1977
Art. 5º, §1º, c - os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.
Decreto-Lei2.398 de 21/12/1987
Art. 6-e - Fica o Poder Executivo federal autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a contratar instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública federal, independentemente de processo licitatório, para a realização de atos administrativos relacionados à prestação de serviços de cobrança administrativa e à arrecadação de receitas patrimoniais sob gestão da referida Secretaria, incluída a prestação de apoio operacional aos referidos processos, de forma a...
Decreto-Lei625 de 11/06/1969
Art. 2º, Parágrafo Único - Cabe aos Órgãos de Pessoal das Entidades da Administração Indireta:...