“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto93.110 de 13/08/1986
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, com habilitações em Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º grau, Administração Escolar para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, Supervisão Escolar para exercício nas escolas de 1º e 2º graus e Orientação Educacional, a ser ministrado em Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, pela Faculdade de Educação, Ciências e Letras, mantida pela Associação de Ensino e Cultura Urubupungá.
- Decreto73.050 de 31/10/1973
Art. 1º - Ficam alterados a tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto nº 71.893, de 13 de março de 1973, que aprovou o Quadro de Pessoal da Fundação Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara, para efeito de ser excluído um cargo da classe de Oficial de Administração, AF-201.14.B, ocupado por Augusto Paes Barreto Júnior, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.
- Decreto92.269 de 06/01/1986
Art. 1º - Fica excluído, a partir de 1º de janeiro de 1966, da Tabela anexa ao Decreto nº 60.938, de 04 de julho de 1967, que aprovou o enquadramento do pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, 1 (um) cargo de Oficial de Administração, código AF-201, nível 12, classe "A", atribuído indevidamente a LUIZ GONZAGA OLIVEIRA de LARA REZENDE, que fica igualmente excluído da Relação Nominal que acompanha o citado decreto.
- Decreto94.442 de 12/06/1987
Art. 1º - a proposta orçamentária para o exercício de 1988 compreenderá, além dos itens incluídos no orçamento de 1987, todos os demais desembolsos e ingressos da União, de qualquer natureza e forma, incluindo aqueles decorrentes dos programas e operações oficiais de crédito e de aquisição de produtos agropecuários bem assim fundos públicos especiais de qualquer origem, ainda que vinculados a órgãos ou entidades da administração federal, e as respectivas disponibilidades.
- Decreto94.426 de 10/06/1987
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, com habilitações em Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º grau, Supervisão Escolar para exercício nas escolas de 1º e 2º graus e Administração Escolar para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, a ser ministrado em Paracatu, Estado de Minas Gerais, pela Faculdade Integrada do Noroeste de Minas, mantida pelo Centro Brasileiro de Educação e Cultura, com sede em Brasília, Distrito Federal.
- Decreto95.489 de 14/12/1987
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, com habilitações em Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º grau, Administração Escolar, para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, Supervisão Escolar, para exercício nas escolas de 1º e 2º graus e em Orientação Educacional, a ser ministrado pela Faculdade de Educação de Caraguatatuba, mantida pela Sociedade Civil da Educação do Litoral Norte, com sede em Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
- Decreto84.324 de 19/12/1979
Art. 1º, §7° - Ao servidor público colocado à disposição da SECIRM serão assegurados o vencimento, o salário e a remuneração do cargo ou emprego, bem como todas as vantagens e direitos a que faça jus, como se estivesse no órgão de origem, à conta das dotações orçamentárias para este fim específico dos Órgãos ou Autarquias da Administração Direta ou Indireta, a que pertencer o servidor público. (Incluído pelo Decreto nº 93.910, de 1987)...
- Decreto8.150 de 03/11/1941
Art. unico - Ficam aprovados o projeto e orçamento, na importância de 30:261$0 (trinta contos duzentos e sessenta e um mil réis), que com este baixam, rubricados pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a execução de novos melhoramentos na estação de Pedro Nolasco, da Estrada de Ferro Vitória a Minas, concedida à Companhia Brasileira de Mineração e Siderurgia S. A.