“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei126 de 31/01/1967
Art. 1º - Cabe à Administração portuária, após a liberação de qualquer mercadoria pela Alfândega, efetuar a entrega das mesmas, desde que satisfeitas as obrigações perante a referida Administração.
Decreto-Lei245 de 28/02/1967
Art. 5º - A Congregação do Colégio Pedro II deverá estabelecer normas que permitam a aplicação e o desenvolvimento de princípios aprovados pelo Conselho Federal de Educação.
Decreto-Lei509 de 20/03/1969
Art. 6º, §4º - Poderão vir a participar dos futuros aumentos do capital outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades integrantes da Administração Federal Indireta.
Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
Art. 26 - O Instituto intervirá junto aos Governos estaduais e autoridades municipais para a instalação e multiplicação dos hortos florestais, podendo, inclusive, assumir a responsabilidade de sua administração.
Decreto-Lei243 de 28/02/1967
Art. 13 - Os marcos, pilares e sinais geodésicos são considerados obras públicas, podendo ser desapropriadas, como de utilidade pública, as áreas adjacentes necessárias à sua proteção.
Decreto-Lei8.737 de 19/01/1946
Art. 697, Parágrafo Único, e - funcionar em primeira instância, nas ações propostas contra a União, no Distrito Federal, para anulação de atos e decisões do Conselho Superior de Previdência Social ou do Departamento Nacional de Previdência Social, bem como do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, em matéria de previdência social;...
Decreto-Lei3.672 de 01/10/1941
Art. 38 - Quando não forem executados os trabalhos de saneamento, obras ou reparações, exigidos de acordo com este decreto-lei, poderá a administração pública executá-los à custa do devedor.
Decreto-Lei1.439 de 30/12/1975
Art. 17, V, h - a contratação de serviço ou administração de empresas ou estabelecimentos beneficiários.