“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 2011
Art. 1º - Fica outorgada à Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos Linha de Transmissão Cascavel Oeste - Umuarama, Circuito Simples, em 230 kV, e Subestação Umuarama, 230/138 kV, ambas localizadas no Estado do Paraná.
Decreto Não Numeradode 01 de Junho de 2011
Art. 1º - Fica outorgada à Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento Subestação Foz do Chapecó, 230/138 kV, no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto-Lei917 de 07/10/1969
Art. 4º - A Administração Federal, através do Ministério da Agricultura, assegurará à Aviação Agrícola:...
Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 955, II - resolver sumariamente as queixas contra a administração;...
Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 1995
Art. 1º, III - propor políticas e diretrizes, orientar, harmonizar e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio;...
Decreto-Lei852 de 11/11/1938
Art. 7º, Parágrafo Único - É indispensável, para o exercício dos poderes de gerência ou administração, a qualidade de brasileiro.
Decreto-Lei4.645 de 02/09/1942
Art. 5º - Haverá uma única tesouraria para cada orgão da administração.
Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 16, b - os crimes funcionais, ou de responsabilidade, ou com êles conexos, cometidos por funcionários públicos, que não tiverem fôro privativo; 26. Julgar os recursos das decisões dos juízes de paz e das autoridades policiais; 27. Conceder prorrogação de prazos para abertura e terminação de inventários; 28. Dar à soldada, com a necessária segurança, órfãos pobres; 29. Fazer recolher, como depósito, ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal mais próxima, dinheiro e outros valores pertencentes a órfãos, menores ou interditos. 30. Providenciar, depois de exame, sôbre a in...