“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 31, §3º - A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 3, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União, bem como para o ressarcimento à União de despesas decorrentes de eventuais garantias honradas de operações de crédito externas. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente. (Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2002)...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 12, g - seguro contra acidente do trabalho;...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º - A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , passa A vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A: "Art. 35-A Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: I - o preço total A ser pago pelo imóvel; II - o valor da parcela do preço A ser tratada como entrada, A sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, ...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono A seguinte Lei:...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 2º, IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 228 - Para os serviços previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o INPI.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 694 - O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico