“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Capítulo 8 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 39-a - A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, A pessoas jurídicas de direito privado ou A fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 170 - a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)...
- tributo
- imposto
- receita pública
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 107-a, §3° - É facultado ao credor de precatório que não tenha sido pago em razão do disposto neste artigo, além das hipóteses previstas no § 11 do art. 100 da Constituição Federal e sem prejuízo dos procedimentos previstos nos §§ 9º e 21 do referido artigo, optar pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal, em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor desse crédito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114...
Constituição
Constituição de 1937
Art. 18, e - medidas de polícia para proteção das plantas e dos rebanhos contra as moléstias ou agentes nocivos;...
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 17, §1° - Caberá ao Senado discutir e votar projetos de Lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da Administração do Distrito Federal.
Constituição
Constituição de 1824
Art. 134 - Uma Lei particular especificará a natureza destes delictos, e a maneira de proceder contra elles.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 17, §1° - Caberá ao Senado discutir e votar projetos de Lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da Administração do Distrito Federal.