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Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

  • Medida Provisória636 de 26/12/2013

    Art. 1º - Os créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, no período de 10 de outubro de 1985 até a data de publicação desta Medida Provisória, destinados à construção, à ampliação ou à reforma de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , e de assistência financeira de que trata o inciso VI do caput do art. 73 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , poderão ser liquidados nas mesmas condições <...

  • Medida Provisória1.089 de 29/12/2021

    Art. 5º - O Anexo III à Lei nº 11.182, de 2005 , passa a vigorar na forma constante do Anexo a esta Medida Provisória . (Vigência) Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor:...

  • Medida Provisória308 de 07/10/1992

    Art. 7º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

  • Medida Provisória979 de 09/06/2020

    Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre a designação de:...

  • Medida Provisória1.027 de 20/06/1995

    Art. 57 - Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir dede agosto de 1994, o pagamento da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) deverá ser efetuado até o último dia útil do primeiro decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

  • Medida Provisória326 de 14/06/1993

    Art. 1º - O art. 30 da Lei nº 8.177, dede março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 É criada a Nota do Tesouro Nacional (NTN), a ser emitida, respeitados a autorização concedida e os limites fixados na lei orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com a finalidade de prover o Tesouro Nacional de recursos necessários para cobertura de seus déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita, bem assim, em operações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituí...

  • Medida Provisória780 de 19/05/2017

    Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, nos termos desta Medida Provisória.

  • Medida Provisória238 de 01/02/2005

    Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, destinado a executar ações integradas que propiciem aos jovens brasileiros, na forma de curso, elevação do grau de escolaridade visando a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional voltada a estimular a inserção produtiva cidadã e o desenvolvimento de ações comunitárias com práticas de solidariedade, exercício da cidadania e intervenção na realidade local.