Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação FederalLei9.483 de 25/08/1997Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.407 de 20/12/1996Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.413 de 23/12/1996Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.462 de 19/06/1997Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.354 de 12/12/1996Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.450 de 14/03/1997Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.429 de 26/12/1996Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.398 de 20/12/1996Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.1...910911912...1250