“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.109 de 25/03/2022
Art. 25 - São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:...
Medida Provisória1.226 de 29/05/2024
Art. 1º, II - autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 4º, III, d - acréscimo de 25% sobre o valor total da indenização prevista nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, para os que aderirem ao PDV nos primeiros quinze dias do Programa;...
Medida Provisória1.160 de 12/01/2023
Voto de Qualidade no CARF
Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 31 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.124 de 13/06/2022
Art. 10 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória821 de 26/02/2018
Art. 12 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória444 de 29/10/2008
Art. 1º, §1º - As doações serão efetivadas mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão, no caso do inciso I, à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e, nos casos dos incisos II e III, à conta de dotações orçamentárias do Programa de Aquisição de Alimentos.